Promotoria de Justiça de Arapiraca entra com ação para pagamento de salários

A Promotoria de Justiça de Arapiraca entrou com uma ação civil-pública nesta quinta-feira (02), para que a Prefeitura de Arapiraca pague os salários atrasados dos Servidores da Saúde, administração, e outros. O décimo terceiro foi pago pela metade e o equivalente ao mês de novembro ainda não foi pago.

O pedido de liminar foi para pagamento em 48hs, mesmo prazo pedido para apresentação, pelo Município, das folhas de pagamento  em atraso. Em caso de descumprimento, a ação conta com pedido de aplicação de multa e de bloqueio para pagamento dos salarios e décimo terceiro.

Atraso em pagamentos

A prefeitura de Arapiraca alterou o cronograma de pagamentos divulgado no dia 20, que estabelecia que até o dia 30 de dezembro pagamento de salários e décimo terceiro dos servidores. Com isso, o município descumpre as leis trabalhistas referentes ao pagamento do décimo terceiro salário. Conforme lei sancionada em 1965 e leis complementares posteriores, o benefício deve pago integralmente até 20 de dezembro. 

O município cumpriu a regra para os aposentados e pensionistas do Fundo Previdenciário, aposentados e pensionistas da primeira folha do Fundo Financeiro, servidores da Educação e da Assistência Social. São os "sortudos", de acordo com os servidores das demais categorias.