Tag: #decreto

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  Programa Cresce Alagoas: decreto promove isenção de ICMS para microempresas

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  Após lei da deputada Cibele Moura, Governo zera ICMS para compra de absorventes pelo Poder Público

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  Postos de combustíveis mostrarão preços anteriores ao teto do ICMS; Procon fiscalizará na capital

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  Governo de AL reduz base de cálculo do ICMS do querosene para aviação

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  Governo de AL concede benefícios fiscais a empresa de fabricação de vidros

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  Governo concede benefícios fiscais à empresa Nordeste Mais Alimentos