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Tag: #decreto
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Fecomércio avalia como positiva resolução que disciplina taxa de juros do cartão de crédito
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Decreto regulamenta uso de algemas e é permitido apenas em casos de resistência
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Governo de Alagoas publica decreto e efetiva quase 100 praças aprovados em concurso
Renan Filho (PMDB) afirma que a medida fortalecerá a Segurança Pública em todo o estado
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Decreto permitirá que policiais usem armas que foram de criminosos, diz ministro da Justiça
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Duplicação da AL-110: governador assina decreto que delimita área para desapropriação
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Em crise e às vésperas das Olimpíadas, Rio decreta calamidade pública