A Lei Complementar 131, que é a conhecida Lei da Transparência, determina que sejam disponibilizadas, em tempo real, as informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Mas a Câmara de Vereadores de Arapiraca tem ignorado o que manda a lei,o que é contraditório, visto que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar, quando justamente eles são os primeiros a não cumprirem o que ordena a justiça.

A reportagem do 7 Segundos acessou o Portal da Transparência do órgão, através do link: http://www.portaldascamaras-al.com.br/arapiraca/ e existe, de fato, o pagamento de folha de pessoal com descrições, como por exemplo 'Empenho para atender despesas com folha de pessoal da Secretaria/Setor de Assessoria Jurídica e Contábil mês de março/2017' e um valor ficticio de pagamento: R$8,65.

O que esse valor significa? É justamente isso que o 7 Segundos quer saber. Na opção que tem para o internauta clicar e, de repente, acessar o arquivo detalhado, não aparece nada, como mostram os prints abaixo.

Você depois de acessar o portal, dentre as opções que existem, clica em pagamento e todos os empenhos aparecem. No caso deste print, destacamos em vermelho o pagamento referente ao tema desta matéria: folha de pessoal. 

Em seguida, clica no botão azul que tem 'exportar em CSV' e um arquivo vai ser baixado em seu computador (vide rodapé no lado esquerdo desta imagem):

Mas quando o cidadão clica para abrir o arquivo aparece o print da imagem a seguir:

O 7 Segundos entrou em contato com o promotor de Justiça de Arapiraca, Napoleão Franco, que confirmou que as todas as informações precisam estar dispobilizadas online e caso isso não esteja acontecendo, há irregularidades. 

A equipe de reportagem tentou insistentemente, durante dias, contato com a presidente da Casa, vereadora Graça Lisboa, o procurador da Câmara e até mesmo com a assessoria de comunicação do órgão, mas não obteve nenhum retorno, esclarecimento ou justificativa.