O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu receber denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho. Esta é a quarta denúncia recebida pelo Pleno, desde o início de 2013, todas relativas a supostas irregularidades cometidas durante o primeiro mandato (2009-2012) de “Toninho Lins” na prefeitura.

O desembargador Otávio Leão Praxedes é o relator do processo criminal cuja análise foi retomada nesta terça-feira (24), com o voto vista do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas.

O relator rejeitou a tese de que o procedimento investigatório deveria ser considerado nulo por não ter havido autorização do TJ (houve apenas do primeiro grau) para realização de busca e apreensão na Prefeitura, pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do MPE.

O Gecoc, depois que verificou que no alcance dessas buscas havia indícios em desfavor do prefeito, levou o fato ao conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça e a Procuradoria ofereceu a denúncia (ao TJ). Têm precedentes do STJ que dão guarida ao meu voto”, reforçou Otávio Praxedes, que a já havia proferido seu voto no início do julgamento, em outubro de 2014.

O desembargador Washington Luiz também votou pelo recebimento da denúncia, mas com a anulação dos atos investigatórios . “A atividade de supervisão judicial deste Tribunal Pleno deve ser constitucionalmente desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia”, sustentou. Os desembargadores Tutmés Airan e James Magalhães acompanharam a divergência.

Otávio Praxedes ressaltou que Toninho Lins tem 7 processos por crimes contra a administração pública em tramitação no Tribunal de Justiça de Alagoas, 6 dos quais de sua relatoria. O MPE também solicitou a prisão preventiva do acusado, mas o pedido foi negado por unanimidade.

Denúncia

No processo, o MPE acusa o prefeito de fraude em licitação, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, formação de quadrilha e apropriação de bens públicos. Uma organização criminosa liderada por Antônio Lins teria cometido fraude em 3 licitações, nas quais teria havido envolvimento fictício de empresas reais, de modo que pagamentos teriam sido efetivados sem que os serviços fossem prestados, gerando lucro de mais de R$ 135 mil aos acusados.