Decreto Estadual garante isenção do ICMS para cadeia produtiva de aves em Alagoas

O governador Renan Filho assina, nesta sexta-feira, 11, decreto que garante isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a cadeia produtiva de aves em Alagoas. Com o novo tratamento tributário, o Estado incentivará e protegerá o mercado criador de aves e toda a sua cadeia produtiva. A solenidade será às 10h, na cidade de Santa Luzia do Norte.

A proposta de isenção do ICMS restringe-se às operações de saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de frango, promovidos por estabelecimento abatedor, em Alagoas, e que possua certificado de inspeção sanitária expedido pelo órgão competente, nos termos exigidos pelo convênio ICMS nº 89/2005.

Esta exigência induzirá as empresas do setor a cumprirem as normas sanitárias e, indiretamente, melhorar a qualidade dos produtos fornecidos ao consumidor alagoano.

A concessão da isenção do imposto ao setor incentivará a regularização fiscal e sanitária de abatedouros de aves clandestinos e também vai permitir investimentos externos no setor, empresas de alto nível tecnológico, que poderão gerar empregos diretos e indiretos, aumentando a renda e o desenvolvimento da economia local.

O incentivo fiscal não acarretará efetivamente uma redução na arrecadação do ICMS. No que diz respeito às condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o incentivo do ICMS a ser concedido pelo estado de Alagoas é do tipo “não oneroso” ou “custo zero”, uma vez que será instituído para pessoas jurídicas ainda não contribuintes do referido imposto e para empresas ainda não instaladas no Estado.

A aprovação do decreto propiciará o desenvolvimento econômico de Alagoas, com a criação de empregos, geração de renda interna, aumento do consumo, melhoria da qualidade e da segurança sanitária das mercadorias fornecidas aos consumidores alagoanos, e, indiretamente, o aumento da arrecadação.

A assinatura do decreto será no Abatedouro Ferraz, localizado na Rua São Pedro, nº 6, em Santa Luzia do Norte.