MPE pede anulação de concurso em Campestre

Devido a irregularidades no processo licitatório, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, recomendou à Prefeitura de Campestre a anulação do certame que definiu a contração da Master Consultoria para realização de concurso público neste ano. A medida, por sua vez, anularia a própria seleção, que tinha como objetivo o preenchimento de cargos vagos no âmbito da administração do Município.

Em novembro, vereadores de Campestre denunciaram ao MPE/AL que a empresa vencedora da licitação não gozava de idoneidade para realização do concurso, porque, segundo os parlamentares, ela estaria envolvida em diversos escândalos e fraudes relacionados a processos seletivos de outras instituições públicas. Alguns deles, chegaram a ser suspensos ou anulados por conta de irregularidades.

A partir da denúncia, o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia constatou vícios “insanáveis” no edital de licitação, que atingem a livre concorrência de participantes e, consequentemente, a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública municipal.

“O edital do processo licitatório estava maculado, pois previa duas modalidades de licitação para o mesmo objeto, o que é proibido por lei. No aviso resumido de certame, que obrigatoriamente deve ser publicado em diário oficial e em jornal de grande circulação no Estado, constava que a licitação era para aquisição de material hospitalar, e não para contratação de empresa realizadora de concurso público. O Município chegou a publicar errata em veículo oficial, mas não houve a publicação respectiva em jornal de grande circulação”, explica Adriano Jorge.

O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, que tem Campestre como termo, também destacou a ausência de justificativa da Prefeitura Municipal para aumento de despesa de pessoal, desconsiderando o impacto orçamentário financeiro e adequação orçamentária do Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O promotor pediu ao Município a divulgação da recomendação nos canais de comunicação da Prefeitura a fim de garantir transparência no procedimento. O Executivo Municipal também deverá informar à Master Consultoria sobre a medida adotada pelo Ministério Público Estadual.