Em parecer, Janot defende nomeação de Lula para ministro da Casa Civil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira na qual defende que a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil seja mantida, mas que a investigação sobre suposto envolvimento em corrupção permaneça com o juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato na primeira instância.

Ministros têm prerrogativa de foro e são investigados pelo STF, não em instâncias inferiores.
"O procurador-geral explica que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há obstáculo à nomeação de pessoa investigada criminalmente. Porém, em virtude da atuação inusual da Presidência da República em torno da nomeação, 'há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato'. Assim, Janot opina pela manutenção das investigações criminais relativas ao ex-presidente Lula no primeiro grau da Justiça Federal para evitar que a nomeação produza efeitos negativos na investigação", informa nota da Procuradoria Geral da República (PGR).

No documento, Janot acrescenta que, se for comprovado "abuso de direito ou tentativa de fraude processual" com a nomeação de Lula, "pode autorizar-se deslocamento da competência para outro juízo".

O procurador defende também que sejam suspensos os processos contra a nomeação de Lula; há ao menos 52 processos tramitando em diferentes varas federais no país, além de 16 outras ações em curso no próprio STF. "O procurador-geral explica que as arguições devem ser conhecidas em face da relevância político-institucional da situação, da necessidade de evitar situação de insegurança jurídica na titularidade da Casa Civil da Presidência da República e do precedente da ADPF 388, que discutiu a possibilidade de membro do Ministério Público empossado após a Constituição de 1988 ocupar o cargo de ministro da Justiça."

Para o procurador-geral, o dano à persecução penal pode ocorrer por causa de necessidade de interromper investigações em curso, do tempo para remessa e análise das peças e pelos ritos "mais demorados" das investigações relativas a pessoas com prerrogativa de foro por prerrogativa de função, entre outros fatores.

A manifestação atende a pedido do ministro Teori Zavascki, a quem coube relatar duas das ações impetradas contra a nomeação de Lula para a Casa Civil. O STF ainda vai julgar o caso.

De acordo com a nota da PGR, "o parecer ressalva que a competência para investigações e processos contra o ex-presidente pode ser alterada se houver alguma causa de modificação da competência prevista nas leis processuais, como a conexão de processos".