Empresa com contrato público pode perder sigilo bancário em caso de investigação

O Ministério Público e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios poderão ser autorizados a examinar a movimentação bancária de empresas e pessoas físicas contratadas pelo poder público, desde que tenha sido instaurado inquérito ou processo administrativo para investigar o contrato.
A possibilidade de quebra de sigilo bancário nesses casos está prevista no PLS 29/2017 - Complementar, apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ). A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Também pode ter as contas fiscalizadas o beneficiário de subsídios e de incentivo fiscal ou creditício, bem como as organizações que recebem recursos públicos em convênios com prefeituras e governos federal ou estadual.
Romário quer dar aos órgãos que fiscalizam os gastos públicos a mesma prerrogativa que tem a Receita Federal para combater a sonegação fiscal. Como argumenta, os instrumentos de controle da arrecadação de impostos devem também estar disponíveis “para que cada centavo seja aplicado em prol da sociedade e no atendimento ao mais legítimo interesse público”.
Depois de analisado pela Comissão de Justiça, o projeto segue para votação em Plenário.
Veja também
Últimas notícias

Rafael Brito participa de programa de desenvolvimento da infância na Universidade Harvard

Justiça suspende reintegração de posse em Joaquim Gomes

Maternidade fecha por falta de pagamento e Estado oferece solução pela metade, diz Cabo Bebeto

Acidente grave é registrado na noite desta quinta-feira (5) no bairro Cacimbas, em Arapiraca

Quarto de residência pega fogo e mobiliza Corpo de Bombeiros em União dos Palmares

Governador Paulo Dantas entrega a quarta creche Cria na capital, Maceió
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
