Estão querendo revogar a Lei Áurea, diz relator da terceirização no Senado

O Brasil vive um grande imbróglio com dois projetos distintos que visam a regulamentar a terceirização do trabalho: um aprovado pela Câmara e pronto para ser sancionado ou vetado pelo presidente Michel Temer; outro em tramitação no Senado. O do Senado é mais recente (de 2015), mas a Câmara apressou-se, desengavetou e aprovou nesta semana uma proposta de 1998, que libera a terceirização até para atividades-fim.

O senador Paulo Paim (PT/SP), relator do projeto do Senado, faz duras críticas à postura da outra casa legislativa. "Lamento a Câmara ter votado com uma grande irresponsabilidade esse projeto, que é de 1998, um projeto atrasado, arcaico", disse em entrevista exclusiva à Jovem Pan neste sábado (25). "Vai ser uma insegurança jurídica e vai ser ruim para empresário e trabalhador", classifica. Para Paim, a proposta que está nas mãos de Temer pode deixar a Justiça do Trabalho "ainda mais encalhada".Para o petista, a proposta que relata no senado é melhor pois não permite a terceirização de atividade-fim das empresas. "Queremos regulamentar a situação dos 15 milhões que estão em regime de semi-escravidão", diz. "A maioria das empresas terceirizadas não paga fundo de garantia, não paga a Previdência", avalia o parlamentar, citando companhias que fecham as portas, reabrem com outro nome e não paga os direitos de seus ex-funcionários.

"Queremos terceirizar, sim, tem que regulamentar os 15 milhões, garantindo instrumentos para que as terceirizadas paguem os mesmos direitos dos outros trabalhadores", propõe. Paim afirma que hoje, devido à desregulamentação, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais do que aquele submetido à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O senador diz que "a cada cinco mortos em acidentes de trabalho, quatro são de terceirizadas".

Paim faz mais críticas ao texto aprovado na Câmara da terceirização irrestrita e discorda de que ele possa trazer mais segurança jurídica. "Não é verdade. Estão mentindo, porque eles querem precarizar. Não aceitaram botar a palavra 'responsabilidade solidária'" (no texto do projeto). "Ninguém terceiriza para perder dinheiro. Terceirizam para pagar menos", constata. Ele discorda da tese de que o projeto da Câmara poderá fazer diminuir o desemprego. "Quem determina o emprego é a economia, o mercado, o investimento", afirma Paim.

"Eu não sou contra o lucro. Quero o lucro para todo mundo. Mas, pelo amor de Deus, vamos manter também os direitos básicos dos trabalhadores que está na CLT e na Constituição", pede o senador petista.

Paim criticou a prevalência total do negociado sobre o legislado no acordo entre empregados e empregadores. O senador disse ainda que pediu vistas do projeto que permite a jornada intermitente, que flexibiliza o horário de trabalho. "É na verdade returar os direitos dos trabalhadores, tanto do que está na CLT, desrespeitando tudo". Em seguida, Paulo Paim conclui: "Eu chego a dizer, e a expressão é minha, assumo a responsabilidade: é quase a revogação da lei áurea o que estão querendo fazer no Brasil hoje, com os assalariados, com os aposentados".