O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reafirmou hoje (28) que o texto em discussão na Casa que regulamenta a terceirização será pautado para votação em plenário assim que estiver pronto. Segundo Eunício, o projeto seguirá o rito de tramitação regular.

O relator do Projeto de Lei Complementar 30/2015, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda deve apresentar o relatório, que precisa ser aprovado em comissão antes de seguir para plenário. “Ele precisa ser aprovado em uma comissão. Se ele não for para a [Comissão] Agenda Brasil, eu encaminharei ele para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] para que a CCJ se pronuncie. Ele vem a plenário e vou dar o rito normal do projeto. Depois esse projeto vai para a Câmara. Não tenho nenhuma intenção de, ao receber o relatório do senador Paulo Paim, não dar o rito normal que essa matéria tem”, disse.

O presidente do Senado explicou que, como a chamada Comissão Agenda Brasil foi suspensa, ela pode ter seu funcionamento prorrogado para que o projeto seja votado, ou encaminhá-lo de ofício para a CCJ.

Na última quarta-feira (22), a Câmara aprovou projeto que trata da terceirização e o texto foi encaminhado para sanção presidencial. Entre os pontos que constam no texto aprovado está a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Lei de Abuso de Autoridade

Ao ser questionado sobre a possibilidade de votar com urgência no plenário o projeto que define os crimes de abuso de autoridade, Eunício disse que a proposta ainda está na CCJ e, só depois da aprovação no colegiado, vai discutir o rito que o texto seguirá no plenário. “Precisamos ter nesse momento muita calma. Não interfiro no trabalho das comissões, apenas encaminho matéria para que seja debatida. Cabe exclusivamente à CCJ tomar as providências. Tomadas as providências, aí sim vem para o plenário e a decisão é da presidência”, respondeu Eunício.

O Projeto de Lei 280/16, que regulamenta os crimes considerados abuso de autoridade, é tema de reunião hoje entre o presidente do Senado e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.