A Defensoria Pública do Estado, por meio do defensor público Othoniel Pinheiro Neto, ingressou com uma ação civil pública, com o objetivo de impedir o corte e raspagem de cabelos obrigatório nos presídios do estado de Alagoas. A ação é desta quinta-feira (25) e foi distribuída para a 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual. 

A justificativa é a de que não há na legislação uma norma que dê ao estado a autorização para a prática, e que por isso, não se pode obrigar que o preso raspe o cabelo, ou que se viole o direito à identidade, à integridade psicofísica e o direito à liberdade de expressão. 

“Existem pessoas condenadas ou em julgamento que não querem raspar o cabelo por inúmeros motivos e não podem ser obrigadas a isso, uma vez que a sanção constitucionalmente autorizada é a privativa de liberdade, não podendo existir qualquer outra medida compulsória que não aquela estabelecida”, explica Pinheiro.

 Segundo ainda o Pinheiro Neto, a alegação da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social é que a medida objetiva evitar possíveis surtos de piolhos, uma vez que, por culpa do próprio Estado, não se tem qualquer controle de cuidados higiênicos sanitários nas delegacias e por estarem as unidades penitenciárias com lotação superior a sua capacidade, o risco de contágio é aumentado.

Para o defensor público, essa alegação é infundada, já que o problema quem causou foi o próprio Estado em não zelar pela salubridade nos presídios, não podendo haver violação de direitos dos presos por motivos que são criados por omissões estatais.