Programas habitacionais podem ser obrigados a aderir à acessibilidade

Nesta quarta-feira (20), às 14h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reunirá para discussão de 24 itens. Entre eles, o projeto que determina a adoção de diretrizes para acessibilidade a pessoas com deficiência (desenho universal), em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos do governo. A proposta é do senador Romário (Pode-RJ).

De acordo com a Lei de Acessibilidade, desenho universal é definido como “a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade”.

O autor da proposta argumenta que os princípios do desenho universal já são previstos na legislação brasileira, como na própria Lei de Acessibilidade e que são irrisórios os custos para adoção desses princípios, tanto nos projetos quanto nas próprias construções.

“Maior é o custo de reformar e adaptar algo já pronto, o que sempre deverá ser feito, pois a acessibilidade já é legalmente exigida. E maior é o custo social da exclusão, constitucionalmente inadmissível e moralmente inaceitável”, justificou Romário no projeto.

Depois de ser analisada pela CDH, a proposta seguirá para votação em caráter terminativo na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).