MP determina que Prefeitura pague salários atrasados em 24 horas

O Ministério Público de Alagoas, através da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou, na noite desta quarta (19), uma nova ação civil pública contra a Prefeitura da cidade. Caso a ação seja aceita pelo Poder Judiciário, a gestão será obrigada a pagar os salários atrasados de funcionários em até 24h. 

Esta questão tem se extendido há semanas, e prejudicado os servidores municipais que não recebem seus salários desde o cancelamento dos contratos com as Oscips. Questionados pelos profissionais sobre os motivos dos atrasos, a gestão diz que não pagou ainda por esperar as orientações do MP e o firmamento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Tanto o Ministério Público como o juiz Giovanni Jatubá, responsável pela causa, já haviam informado aos lesados que não só não havia impedimento algum para os pagamentos, como estes já haviam sido recomendados pela Justiça ao Município.

Confira a nota do promotor de Justiça de Arapiraca, Rogério Paranhos:

A 4a. Promotoria de Justiça de Arapiraca, por seu representante, informa que ingressou na noite de ontem (19/9/18) com uma ação civil pública em face do Município de Arapiraca e das Oscips Instituto Viva Vida, Elo e Integrar, pedindo liminar, sem a oitiva das partes contrárias, para determinar ao Município de Arapiraca o pagamento, no prazo de 24h,  dos salários em atraso de todos os contratados pelas mencionadas Oscips, e que efetivamente prestaram serviços nas diversas Secretarias Municipais de Arapiraca.

Consta, ainda, pedido no sentido de se determinar às indicadas Oscips as devidas anotações das rescisões nas Ctps dos mencionados contratados, no prazo de quinze dias, e, ao Município de Arapiraca, o pagamento das verbas rescisórias de tais contratados, no prazo de 30 dias. A ação tramita na 4a. Vara de Arapiraca.

Arapiraca, 20 de setembro de 2018.

Rogerio Paranhos Gonçalves - Promotor de Justiça.