Justiça determina prazo à Seris e Delegacia Geral sobre o não funcionamento da Casa de Custódia

O desembargador Celyrio Adamastor Tenório Acciolly, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, atendeu à solicitação do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) e determinou medidas quanto ao não funcionamento da Casa de Custódia de Santana do Ipanema, que foi inaugurada, mas continua fechada.

O Sindpol solicitou intervenção do GMF do Tribunal de Justiça junto à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), objetivando o funcionamento da Casa de Custódia de Santana do Ipanema, que continua fechada, causando transtornos aos policiais civis, com a superlotação de presos nas delegacias do sertão alagoano.

No Despacho/Ofício nº 303/2018-GMF, encaminhado ao Sindpol, o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Acciolly determina que o Secretário do GMF/TJ-AL promova a abertura do processo no Sistema Administrativo Integrado – SAI e envie expediente à Seris e à Delegacia Geral no prazo de cinco dias úteis, para que os órgãos apresentem esclarecimentos acerca da matéria, bem como à Vara da Comarca de Santana do Ipanema para que em igual prazo apresente manifestação sobre a denúncia.

Outra medida foi o envio do Despacho/Ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio do Departamento de Medidas Socioeducativas – DMF, à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas – CGJ/AL e à 16ª Vara Criminal da Capital – Execuções Penais, para conhecimento da problemática e ciência das providências preliminares adotadas pelo GMF/AL.  E por fim, solicita que após cumpridas as diligências, o sobrestamento do feito, com a correspondente inclusão na planilha de prioridades para fins de monitoramento contínuo do Grupo.

O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, destaca que é um absurdo que o Governo de Alagoas, através da Seris, gastou mais de R$ 500 mil para a reforma do imóvel, chegando a realizar a inauguração, mas não promoveu o funcionamento da Casa de Custódia para recepcionar os presos da região do sertão, que superlotam as delegacias da região.