O prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB) será alvo de mais uma ação judicial. O coordenador regional do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa (NCIA), Edney Vieira dos Santos - autor de uma ação popular contra o prefeito ajuizada no início do mês - ingressou, no início da tarde desta quarta-feira (17), com um mandado de segurança contra o gestor municipal.

O mandado de segurança está relacionado a uma suposta "sonegação de informações" por parte de Teófilo. Mais de um mês atrás, Edney Vieira protocolou na prefeitura pedido para ter acesso a documentos públicos com informações sobre contratos firmados pelo municípío, mas esgotado o prazo, não obteve resposta.

"O prefeito não tem o direito de sonegar informações ou de prestá-las quando quiser, e sim dentro do prazo de 20 dias, como determina a Lei de Acesso à informação. Se o impetrado [Rogério Teófilo] receber muitos pedidos de informações, tem o dever legal de designar/contratar servidores públicos para atender a todos os pedidos, ou promover, por lei, o alongamento do prazo de fornecimento das informações. Com base no princípio da publicidade de todos os atos do Poder Público, já que o Estado Democrático de Direito dessacralizou o segredo, o mistério", está descrito no mandado de segurança.

O texto da ação, a qual o 7Segundos teve acesso, pede "liminar inaudita altera pars", que é uma forma de antecipação de tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Em outras palavras, o mandado de segurança solicita que a Justiça determine, na ação popular, que Teófilo seja afastado das atividades administrativas antes mesmo da defesa prévia.

Além do descumprimento da Lei de Acesso à Informação, a justificativa é de que o Portal da Transparência do município não contém todas as informações necessárias para o controle externo. "Outro fato que nos chama a atenção é a falta de transparência com os recursos públicos, o portal da transparência, que tá mais para aparência entrou no mundo virtual, com apenas alguns dados, faltando licitações, contratos, etc. O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Como prevenção da corrupção: com acesso às informações públicas os cidadãos têm mais condições de monitorar as decisões de interesse público. A corrupção prospera no segredo. O acompanhamento da gestão pública pela sociedade é um complemento indispensável à fiscalização exercida pelos órgãos públicos", está descrito na ação.

A ação popular que pede o afastamento imediato de Rogério Teófilo da prefeitura de Arapiraca, foi ajuizada no início de abril. Nela, o prefeito é acusado de improbidade administrativa pela contração do escritório de advocacia de Luiz Lôbo para fazer uma auditoria com "finalidade política" e pela qual não pagou pelos serviços, caracterizando "calote".

Nessa ação, o juiz Giovanni Jatubá determinou a citação do prefeito Rogério Teófilo e do município de Arapiraca, para que eles apresentem a defesa no caso. Após esse prazo e do parecer do Ministério Público Estadual, o magistrado vai analisar o pedido de afastamento em caráter liminar. 

A prefeitura de Arapiraca foi procurada pelo 7Segundos e informou, por meio da nota publicada abaixo, que não foi notificada pelo mandado de segurança:

A Prefeitura de Arapiraca, através da Procuradoria Geral do Município, informa que ainda não foi notificada sobre o Mandado de Segurança citado, mas relembra que um dos principais objetivos da atual gestão é gerir com transparência, atuando como um governo comprometido com a melhoria da qualidade de vida do cidadão e na concepção de uma sociedade melhor e mais justa.

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