Com apoio dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além das forças de segurança do Estado, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), vem fechando o cerco contra o transporte irregular de passageiros, não só na esfera municipal, como também intermunicipal e interestadual. Os agentes de apoio da Arsal, que já fazem a fiscalização diária, também atuam em operações em postos fixos e volantes espalhados por todo o Estado.

Quando as operações são realizadas, além da equipe da Arsal, participam da ações agentes das Polícias Civil (PC) e Militar de Alagoas (PMAL), Procon/AL, Ministério Público Estadual (MPE) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, tanto de Maceió, quanto das demais cidades. Há, também, o apoio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), que administra os Terminais Rodoviários Maceió, Arapiraca e Palmeira dos Índios.

Na terça-feira (12), por exemplo, uma operação foi realizada em pontos estratégicos de Maceió e Região Metropolitana, onde frequentemente são registrados casos de motoristas particulares, convencionais e complementares fazendo o transporte de passageiros de forma clandestina. Os Batalhões de Policiamento de Trânsito (BPTran) e Policial Rodoviário (BPRv), além do Grupamento de Ações Táticas de Transportes (GATT) deram suporte às abordagens.

O diretor-presidente da Arsal, Ronaldo Medeiros, destacou a importância da operação para a segurança dos usuários dos transportes municipais, intermunicipais ou interestaduais. “Os veículos clandestinos não oferecem segurança nenhuma. Na maioria das vezes, os carros estão sem vistoria e os motoristas inabilitados para o serviço, colocando em risco a vida dos passageiros. Recentemente, participei de reunião com a ANTT, para definir uma ação conjunta mais abrangente de combate a essa prática em todo o Estado".

Os motoristas flagrados fazendo o transporte clandestino de passageiros terão os veículos apreendidos e serão conduzidos à Delegacia Especializada da Polícia Civil. Eles serão enquadrados por executar serviço de transporte de passageiros sem autorização (Código 7702, da Tabela de Códigos e Infrações da Resolução nº 8 da Arsal, de 26 de junho de 2017); por usurpar de uso da função pública (art. 328, §1º do Código Penal); por expor a vida ou a saúde de outras pessoas ao perigo (artigo 132 do Código Penal); por exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas para o seu exercício (Art. 47 da Lei das Contravenções Penais) e por estar em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que em seu artigo 231 considera infração média o transporte remunerado de pessoas ou bens sem o devido licenciamento, atribuindo-lhe como penas multa e retenção do veículo.

 

Coopervan apoia fiscalização

Na avaliação do presidente da Cooperativa de Transporte Complementar de Alagoas (Coopervan), Marcondes Prudente, não compensa fazer transporte clandestino. “Anteriormente, o Código de Trânsito permitia que o transportador clandestino tivesse seu carro apenas retido. Não era apreendido. Hoje, com a mudança da Lei 13.855/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o transportador clandestino de passageiros terá seu veículo apreendido e removido ao pátio do Detran. Terá de pagar guincho e multas e o condutor ainda perde sete pontos na sua habilitação,” explicou.

Marcondes se mostrou favorável a fiscalização de combate ao transporte clandestino. ”Quem estiver fazendo transporte municipal, intermunicipal ou interestadual deve estar dentro da legalidade,” defendeu.