Seminário em Porto Real do Colégio discutirá os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Acontecerá em Porto Real do Colégio, na próxima sexta-feira, dia 06 de março, o I Seminário Municipal 30 anos do ECA( Estatuto da Criança e do Adolescente). O evento vai acontecer na quadra de esportes do Centro Educacional, no horário das 8h às 14 horas. O tema central será: Prevenção à violência e enfrentamento ao suicídio e homicídio contra adolescentes e jovens.

Serão palestrantes Arquimedes Washington, que é vice-presidente do Forum Estadual Associado dos Conselheiros Tutelares de Alagoas, além dos conselheiros tutelares por Arapiraca, Alberto de Oliveira do Nascimento e Thiago Pereira do Nascimento. Também foi convidada, a equipe do CVV-Centro de Valorização da Vida.

O Estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em julho deste ano. Assinado no dia 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público.

Passadas quase três décadas, o ECA continua alvo de recorrentes críticas e polêmicas. De um lado, especialistas apontam que o estatuto ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens. Mas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, resta um sistema socioeducativo superlotado e incapaz de proporcionar reabilitação adequada.

De outro, críticos afirmam que o sistema socioeducativo se tornou uma escola do crime e que o estatuto proporciona impunidade a jovens em conflito com a lei. Como remédio, reclamam o endurecimento da legislação, como a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação, que hoje é limitado a três anos. Os críticos pedem mais medidas de internação, enquanto os defensores do ECA entendem que o excesso dessas medidas altera do espírito do estatuto.