Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do deputado estadual Tarcizo Freire (PP), que isenta o pagamento de taxas para emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres da natureza.

De acordo com o autor do PLO de nº 333/2020, o objetivo, é minimizar os problemas do cidadão, que é vítima de uma ocorrência como enchente, alagamento, incêndio, desmoronamento ou qualquer outra ação da natureza, que destroem todo seu patrimônio.

Em sua justificativa, o deputado ressalta a necessidade do apoio do Estado na confecção desses documentos, para que o cidadão possa ter acesso aos seus benefícios ou direitos, sem precisar desembolsar qualquer tipo de recurso.

“Conceder a isenção do pagamento de taxas na confecção da segunda via de documentação é de responsabilidade do Poder Executivo Estadual. Uma ação de apoio e respeito humanitário, já que o cidadão está passando por um momento difícil, que é a condição de desabrigado”, frisou Freire.

No Projeto está isento do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira Nacional de Habilitação, Certificação de Registro e Licenciamento de Veículos e quaisquer outros, cuja emissão seja de competência do Estado.

O PLO apresentado no último dia 27 de maio, está em tramitação na Casa Legislativa. Pela relevância do tema, o deputado Tarcizo Freire está entusiasmado com o apoio dos seus colegas parlamentares na aprovação do projeto que é de grande interesse público.

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