A audiência pública realizada nesta semana na Câmara de Vereadores teve como objetivo discutir a reforma da previdência municipal que segue uma determinação da legislação federal.

A audiência teve a participação da presidente do Imprev, Cida Bento, especialistas na área do sistema previdenciário, representantes dos servidores municipais e o público que ocupou o auditório da Casa Herbene Melo.

A vereadora Fany Gabriella (MDB) ressaltou a importância da audiência para que todas as dúvídas a respeito desse tema sejam sanadas e que o Projeto de Lei nº 12/2022, enviado pelo Executivo Municipal - e que trata sobre o Plano de Custeio de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município - é uma exigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Os municípios que não se adequarem à Regularidade Previdenciária podem ter convênios sociais do governo federal bloqueados.

"Sem esta adequação na previdência, a Prefeitura será penalizada com o corte de verbas federais importantes para a implantação de programas sociais bem como outras sanções que vão travar a execução de projetos relevantes para o desenvolvimento de Arapiraca. Por  isso, a urgência deste PL ser colocado em pauta para ser votado", pontuou Dra. Fany.

Após várias horas de explanação sobre a mudança de 11% para 14% na alíquota previdenciária, os vereadores, representantes de sindicatos e demais pessoas presentes à Câmara Municipal, compreenderam a urgência da votação do PL nº 12/2022. Vale lembrar que a nova alíquota só será cobrada nos vencimentos superiores a R$ 7.504,49. Além disso, o percentual é cobrado somente no valor que excede esse teto.

De acordo o Dr. Jorival Julio - especialista na área e que presta assessoria jurídica em várias regiões do país - quase a totalidade dos municípios brasileiros já se adequou a esta exigência do  governo federal.

"Já passamos do prazo de regularização  há muito tempo e os vereadores não têm outra opção a não ser votarem a favor desse projeto com a máxima urgência para que o município não seja penalizado', alertou o especialista previdênciário.