Tag: #lei

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  Lei garante acesso a filas preferenciais e vagas de estacionamento para alagoanos com fibromialgia

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  Branquinha, Mar Vermelho e Roteiro são acionada pela Defensoria Pública da União

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  Projeto de Lei para rateio do Fundeb é encaminhado para deputados

  Publicação está no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12)

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  Violência doméstica traz sofrimento, dor e pânico para mulheres alagoanas

  Lei Maria da Penha completa 13 anos com aumento no número de feminícidios no estado

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  Deputado cobra aprovação da Lei de Acesso à informação

  Rodrigo Cunha explicou que projeto está engavetado desde 2016

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  Hospitais de Alagoas devem ter lista de plantonistas em local visível

  Projeto de autoria do deputado estadual Rodrigo Cunha