Tag: #lei

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  Governo regulamenta dispensa de licenciamento para atividade de baixo risco

  A definição foi prevista na Medida Provisória da Liberdade Econômica, transformada em lei pelo Congresso

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  Procon/AL: remédios impróprios para consumo são recolhidos durante fiscalização em hospitais

  Cerca de 20 hospitais foram autuados durante a operação

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  Lei regulamenta a limpeza e manutenção das caixas de gordura em Maceió

  A lei vale para todas as edificações,nas quais se realizem preparo de alimentos

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  Lei obriga instalação de caixas de gordura nas edificações de Maceió

  Texto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta (19)

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  Bolsonaro sanciona lei que cria o programa Médicos pelo Brasil

  Governo estima 18.000 vagas

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  Bolsonaro sanciona lei que institui novas regras da aposentadoria de militares

  Presidente sancionou sem vetos