Tag: #lei

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  Juízes realizam ato público contra Lei do Abuso de Autoridade

  Ato deve acontecer nesta terça-feira (20) no Fórum do Barro Duro

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  Crescimento das apostas e o marketing

  É perceptível o crescimento das apostas após ser sancionada a Lei que as autorizou e os jogos

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  Violência doméstica traz sofrimento, dor e pânico para mulheres alagoanas

  Lei Maria da Penha completa 13 anos com aumento no número de feminícidios no estado

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  Sancionada lei que reconhece carteira de parlamentar como documento civil

  Medida teve origem no PLS 56/2015, de autoria do senador Romário (Pode-RJ)

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  Lei sobre proteção de dados é sancionada por Bolsonaro

  Norma flexibilizará pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

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  Lei permite cassar alvarás de lojas que vendem produtos ilícitos em Maceió

  Lei foi promulgada pelo Legislativo de Maceió e publicada no Diário Oficial