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Promotor pede que Justiça determine prazo para regularização de unidade hospitalar

Médica inserida em grupo de risco do Covid-19 ficará afastada do trabalho após medida judicial

Mulher tem 62 anos e é portadora de doenças autoimunes; para juiz, situação é excepcional e está respaldada por receituários médicos

MPE ajuíza ação que obriga Prefeitura a oferecer transporte para soropositivos em Maceió

Justiça obriga Prefeitura a oferecer transporte gratuito para soropositivos