Tag: #projeto de lei

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  Prefeitura envia à Câmara PL que institui política de ciência, tecnologia e inovação

  PL foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta (30)

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  PL quer que vereadores integrem o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

  Autor do PL, Beto da Farmácia (PROS) acredita que dar assento aos parlamentares no CMDCA vai ampliar discussões sobre o tema

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  Projeto de lei que altera a carreira de militares é encaminhado à ALE

  Mudanças devem ser aplicadas aos profissionais da PM e do Corpo de Bombeiros

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  Projeto de lei altera legislação municipal sobre pré-requisito para conselheiro tutelar

  A Lei federal 12.626 de 2012 dá a cada município brasileiro a prerrogativa de estabelecer suas regras sobre o assunto

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  Prefeitura não cede à pressão de servidores e decide manter projetos de lei

  Semge se reuniu com representantes dos sindicatos e esclareceu dúvidas

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  Jó Pereira reforça que lei do rateio do Fundeb não permite descontos previdenciários

  O veto diz respeito à emenda, de autoria de Maia, que proíbe descontos previdenciários dos valores pagos.