Governo Temer cede para aprovar revisão das dívidas dos Estados

Para tentar aprovar o projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, o presidente interino, Michel Temer, decidiu ceder à pressão de alguns órgãos e flexibilizar o limite para gastos com pessoal.

As despesas com funcionários terceirizados, auxílio-moradia e outros benefícios ficarão de fora dos limites fixados pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas estaduais por um período de dez anos.

O objetivo é evitar o corte de prestadores de serviços e desses benefícios nesses órgãos.

Ao ceder à pressão, o Ministério da Fazenda pediu que a despesa com esses funcionários e com esses benefícios entre no cálculo do gasto com pessoal para enquadramento em outra regra: aquela que limita os reajustes pela inflação a partir de 2017, explicou o ministro Henrique Meirelles (Fazenda).

Ou seja, pela nova proposta, haverá duas maneiras de calcular a despesa com pessoal, uma para enquadramento na LRF e outra para o teto de gastos.

A versão do projeto de renegociação da dívida dos Estados divulgada no início de julho, após o acordo fechado com governadores, estabelecia que a limitação do aumento de gastos à inflação só valia para os Executivos estaduais.

Também ficou decidido que todos os Poderes e órgãos terão de se ajustar às novas regras em um período de dez anos, ao ritmo de 10% ao ano.

O novo texto foi elaborado após reuniões entre o presidente interino, o Ministério da Fazenda, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC) e líderes da base na Câmara nesta segunda-feira (1º). A expectativa é que o projeto seja votado nesta terça-feira (2). Ontem, o assunto começou a ser debatido no plenário pelos deputados.

MAIS PRESSÃO

Amin afirmou que a exceção aberta pelo Palácio do Planalto deve gerar pressões para que se flexibilize também a regra para o Executivo e o Legislativo estaduais. O deputado afirmou que alguns parlamentares também pedem que o prazo de transição seja superior a dez anos.

"Vai ser um prazo quase draconiano. Se tem Estado gastando 90% da receita com pessoal, mesmo que se limite o crescimento da despesa à inflação, talvez dez anos seja pouco", afirmou Amin.

O deputado disse que a alteração no texto do projeto pode atrasar a votação da proposta, pois a nova versão terá de ser discutida ainda com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com os líderes do governo.

Outro ponto polêmico do projeto é o artigo que veda a realização de concursos públicos por dez anos. Alguns Estados dizem que isso pode reduzir o número de policiais pela metade no período.

O projeto original de renegociação foi enviado ao Congresso pela presidente afastada Dilma Rousseff no início do ano e alterado pelo governo Temer após uma disputa na Justiça e pressões de governadores, que pediram mais benefícios.

O novo texto dá aos Estados mais 20 anos para pagar suas dívidas com a União e descontos nas prestações até junho de 2018, a um custo de pelo menos R$ 50 bilhões.

ENTENDA AS NEGOCIAÇÕES

O que os Estados negociaram com o governo?
Os Estados terão 20 anos a mais para pagar suas dívidas. A renegociação permite que os Estados nada paguem, até dezembro deste ano, de suas parcelas devidas. A partir de janeiro do ano que vem, e até junho de 2018, passam a pagar parcelas crescentes de suas obrigações com o Tesouro Nacional

O que o governo federal recebeu em contrapartida?
Os Estados, por um período de 24 meses, não poderão conceder vantagens, aumento ou adequação de remuneração e terão de limitar o crescimento das despesas primárias correntes. Além disso, os 14 Estados que detêm liminares no Supremo Tribunal Federal que suspendem o pagamento das dívidas deverão retirar as ações nas quais questionam o uso de juros compostos (eles defendem que o cálculo seja feito com juros simples) e pagar esse resíduo em um período de 24 meses

Por que houve essa renegociação?
O acordo reflete a deterioração das contas dos governos estaduais, com queda nas receitas, devido à recessão que vive o país, e aumento nos gastos