?Justiça condena Legislativo a devolver R$ 33 milhões ao Governo de Alagoas
Condenação refere-se a duodécimo de 2008 e será executada em 12 parcelas, após o trânsito em julgado do processo
O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, titular da 18ª Vara Cível da Capital, condenou o Poder Legislativo de Alagoas a restituir ao Poder Executivo em mais de R$ 33 milhões, referentes a valores utilizados com despesas de pessoal gastos acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), durante o exercício financeiro de 2008. A sentença foi proferida nessa segunda-feira (10).
A condenação será executada após o trânsito em julgado do processo (quando não houver mais possibilidade de as partes recorrerem). O juiz estabeleceu que o ressarcimento será feito através de redução operada pelo Governo do valor do duodécimo devido ao Legislativo, durante 12 (doze) meses, em iguais parcelas. Do total, R$ 21.071.671,00 são devidos pela Assembleia, e R$ 12.141.207,35 pelo Tribunal de Contas do Estado, que também integra o Poder Legislativo.
De acordo com o juiz Manoel Cavalcante, a extrapolação do limite de 3% da LRF foi consumada por meio de remanejamento do orçamento que havia sido estabelecido pela Lei Orçamentária Anual, na época.
“Verifica-se [...] ilegalidade dos atos de execução através da transferência ilegal das dotações orçamentárias de custeio e capital para as de pessoal. Conforme se nota, apesar de a lei orçamentária ter fixado de forma devida o valor das despesas de pessoal, observando os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos de execução, que se reproduzem em atos administrativos, é que foram editados em desvio de finalidade para burlar o limite da LRF”, diz a decisão.
O pedido foi feito em uma Ação Popular proposta por Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso. De acordo com a sentença, qualquer cidadão é parte legítima para propor esse tipo de demanda. O Estado de Alagoas aderiu à ação durante o curso do processo.
Veja também
Últimas notícias
Ex-ministro de Bolsonaro distribui adesivos pró-Flávio no Carnaval
Morre Robert Duvall, ator de 'O Poderoso Chefão' e 'Apocalypse Now', aos 95 anos
PM combate o tráfico e outros crimes no interior do estado
Cantor Igor Kannário faz declarações polêmicas sobre Ivete e repercute na web
Polícia Civil investiga ataque a tiros que deixou um morto e dois feridos em Carneiros
Homem com mandado por violência doméstica é preso após ser identificado por reconhecimento facial em Maceió
Vídeos e noticias mais lidas
Defesa de Vitinho repudia oferta de recompensa e afirma que jovem corre risco de vida
Luciano Barbosa irá assinar ordem de serviço para o início das obras na Avenida Pio XII
Vigia que ‘terceirizou’ próprio posto terá de ressarcir aos cofres públicos R$ 104 mil
Indústria brasileira do setor alimentício terá fábrica em Rio Largo
