MPE formaliza termo de ajustamento de conduta para os festejos juninos em Maceió

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital reuniu, nesta segunda-feira (22), órgãos diretamente responsáveis pela manutenção da ordem pública e apresentações culturais, bem como representantes dos arraiás dos bairros de Maceió, para a formalização do termo de ajustamento de conduta (TAC) dos festejos juninos de 2017.

Ao todo foram elaboradas 26 cláusulas, que os órgãos competentes deverão cumprir, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL).

Caberá à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) garantir a normalidade do tráfego nos corredores de ônibus. Já o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) assumiu o compromisso do atendimento emergencial à população presente nos eventos.

Os representantes da sociedade civil e do poder público também demonstraram preocupação com as gambiarras na rede elétrica. Por essa razão, foi reforçada a proibição de qualquer ligação clandestina em postes de iluminação.

No que se refere à montagem das fogueiras, os órgãos competentes observarão o tipo de madeira utilizada, lembrando que o uso de lenha de mata nativa é crime ambiental. A altura delas deverá ser de, no máximo, um metro, além de permanecerem 30 metros distantes dos arraiás.

Uma atenção redobrada exigida pelo MPE/AL diz respeito aos shows pirotécnicos que só podem ocorrer com a autorização devida do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM/AL) e cumprimento das normas legais.

No TAC, está mantida a proibição de soltura de balões como forma preventiva de evitar acidentes trágicos. Foi exigida ainda estrutura adequada, de acordo com a população do bairro e previsão de público, referente à montagem e ao quantitativo de banheiros químicos.

Segurança

Órgão ligado à Segurança Pública Estadual, a Polícia Militar terá a obrigação de disponibilizar efetivo ostensivo suficiente para assegurar a tranquilidade nos locais de festejos.

A Polícia Civil responderá pelos serviços obrigatórios e indispensáveis em unidades fixas, a exemplo das centrais de flagrantes ou delegacias plantonistas específicas para atuação durante os festejos. As duas polícias têm até o dia 12 de junho para apresentar o plano operacional.

Já a Guarda Municipal deixará o seu efetivo à disposição dos órgãos de fiscalização do município, bem como da Polícia Militar caso seja requisitada.

No despacho do promotor de Justiça Max Martins, o descumprimento de qualquer cláusula acarretará em pena pecuniária no valor de R$ 5 mil. O valor será destinado ao Fundo Estadual gerido pelo Serviço de Proteção ao Consumidor em Alagoas (Procon/AL).

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