MPE/AL pede a desativação de radares e anulação de multas geradas em Maceió
Pedido de liminar prevê multa diária de R$ 200 mil em caso de desobediência
O Ministério Público Estadual (MPE/AL) ajuizou, nessa terça-feira (12), uma ação civil pública solicitando a desativação imediata de radares eletrônicos e a anulação das multas geradas em Maceió. A ação foi ajuizada pelo promotor Antônio Jorge Sodré, titular da 66ª Promotoria de Justiça da Capital.
A decisão do ajuizamento da ação foi tomada após o MPE/AL pedir a SMTT o estudo técnico de cada ponto onde foram colocados os pardais e ter recebido relatórios em desobediência com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Cotran), que determina como deve ser o estudo técnico realizado antes da instalação dos aparelhos medidores de velocidade.
Para o promotor de justiça, os estudos apresentados são genéricos e repetidos, sem a indicação de dados essenciais para a motivação adequada para a instalação dos radares fixos de monitoramento de velocidade. Caso as determinações sejam desobedecidas, foi solicitado o estabelecimento de multas diárias nos valores de R$ 200 mil e R$ 50 mil respectivamente.
“Todos os estudos técnicos são apócrifos e deixam de seguir algumas variáveis estabelecidas na Resolução nº 396/2011 do Contran. Sem obedecer estes requisitos os estudos se tornam frágeis. A inexistência de comprovação da necessidade de instalação de radares eletrônicos tornam todos os atos que autorizaram suas instalações nulos e, também nulas, as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH dos condutores e proprietários dos veículos”, disse Sodré em um trecho da ação.
Os pardais estão instalados em vários bairros de Maceió. Dentre as infrações fiscalizadas, estão o desrespeito ao limite de velocidade, avançar o semáforo vermelho e parar sobre faixas de pedestres.
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