Justiça mantém decisão que permite circulação de Uber em Maceió
Município diz que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que ingressou com a ação em defesa dos motoristas do Uber, não teria legitimidade para atuar na causa.

A Justiça de Alagoas negou o pedido de suspensão da liminar que impede a Prefeitura de Maceió de restringir as atividades de empresa multinacional de transportes Uber na capital. A decisão é do desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo.
De acordo com o desembargador Pedro Augusto, a Lei nº 6.552/2016, que proíbe a atuação de motoristas particulares cadastrados por meio de aplicativo, está suspensa.
“Ao menos por ora, tenho como plausível o entendimento adotado pelo magistrado a quo, considerando que a Lei Municipal que serve de ensejo às apreensões promovidas pelos agravantes (Lei nº. 6.552 de 19/05/2016) se encontra com seus efeitos suspensos por força da medida cautelar deferida pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADIn de nº 0804857-69.2016.8.02.0000”, diz a decisão publicada no Diário de Justiça dessa quarta-feira (03).
O recurso foi formulado pelo Município e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). No recurso, a Prefeitura alegou que a liminar de primeiro grau não tem fundamento e sustentou a constitucionalidade da legislação municipal que disciplina o transporte de passageiros, tendo em vista o interesse local para combater o transporte clandestino de passageiros.
O Município também afirmou que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que ingressou com a ação em defesa dos motoristas do Uber, não teria legitimidade para atuar na causa.
Quanto à legitimidade da Defensoria Pública, o desembargador ressaltou que a ação busca a proteção de muitas pessoas, incluindo motoristas e passageiros que utilizam o serviço, que podem ser considerados hipossuficientes.
“[A demanda] visa beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes, não afastando o ingresso de pessoas mais abastadas, o que torna legítima a atuação da Defensoria Pública no polo ativo da demanda principal”, explicou o desembargador Pedro Augusto.
Últimas notícias

Brota na Grota atende moradores do Vergel do Lago nesta sexta-feira (25)

Último adolescente foragido do sistema socioeducativo é recapturado na Santa Lúcia

Após live na UTI, STF intima Bolsonaro em hospital de Brasília

Anvisa aprova medicamento para retardar avanço do Alzheimer

Defensoria Pública alerta sobre tentativas de golpe de falsos defensores

Mãe de Roberta Dias afirma acreditar que jurados serão convencidos a condenar réus
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
