Prefeito de Matriz de Camaragibe tem até 28 de fevereiro para exonerar cargos de comissão

O prefeito de Matriz de Camaragibe, Anderson Kennedy, tem até o dia 28 de fevereiro para exonerar quem ocupa cargo em comissão que não possua atribuição de direção, chefia ou assessoramento e até 31 de dezembro para retirar do quadro administrativo todos os contratos temporários.

A medida é parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), para garantir a reestruturação financeira e a adequação dos cargos públicos. Ainda este ano a Prefeitura deve lançar um edital de concurso público.

De acordo com o MPE, o prefeito Anderson Keneddy Bolevard assumiu o compromisso de realizar concurso público agora em 2018, reservando vagas para pessoas com deficiência. Para isso, a prefeitura previamente encaminhará ao Ministério Público um estudo a ser realizado sobre a carência de cargos técnicos/administrativos e a existência de vagas de concursos anteriores.

Outra cláusula do Termo prevê que o município, até o dia 1º de julho de 2018, adeque-se completamente às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne aos limites de despesa com pessoal.

“Um dos compromissos é justamente o de não admitir, contratar ou manter em funções públicas quem não tiver sido aprovado em concurso público. Assim, os princípios da impessoalidade e meritocracia são assegurados, destacou o promotor de justiça de Matriz, Lucas Sachsida.

Todos os temas previstos no TAC, além do cumprimento da Constituição, tem como intenção maior garantir a saúde financeira e fiscal do município, evitando, dentre outras coisas, atrasos de salários e aposentadorias.

O descumprimento do TAC implicará à prefeitura multa diária no valor de R$ 1 mil por servidor encontrado de forma irregular.

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