Rui Palmeira veta projeto de lei que proíbe catraca alta em coletivos

O prefeito Rui Palmeira (PSDB) vetou o Projeto de Lei de nº 7.066, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que dispõe sobre a proibição da instalação de catracas elevadas nos ônibus de transporte coletivo de Maceió. As razões foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), desta terça-feira (23).

De acordo com a publicação, ao se manifestar acerca do PL a Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM) emitiu parecer opinando pelo veto total do mesmo, haja vista a existência de flagrante inconstitucionalidade e ofensa ao postulado da separação de poderes. 

Ainda segundo a publicação, o PL possui vicío de iniciativa, em virtude da regulamentação e controle do serviço público de transporte coletivo de passageiros caber ao Poder Executivo Municipal, além de causar interferência no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão e de criar uma atribuição para a SMTT.

“Caso as empresas concessionárias do serviço público de transporte público coletivo de passageiros sejam proibidas de instalar essas catracas elevadas (que é uma medida que visa combater a evasão de receitas) para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro desses Contratos de Concessão, as mesmas pleitearão o aumento da tarifa paga pela população, para fazer frente à ausência de pagamento da tarifa por parte daqueles passageiros que passam por cima das catracas baixas”, diz um trecho da publicação.