Prefeitura veta instalação de "botão do pânico" e GPS nos ônibus de Maceió

O prefeito Rui Palmeira vetou o Projeto de Lei nº 7.067, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que trata da instalação de botão de pânico e GPS no interior dos ônibus de transporte coletivo, em Maceió. As razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (23). 

De acordo com a publicação, a Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM) entendeu que o PL possui vício de iniciativa, por criar uma obrigação para as empresas prestadoras do serviço público municipal de transporte público coletivo, que pode interferir no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, e cuja regulamentação e controle competem ao Poder Executivo Municipal, além de criar uma atribuição para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

"Caso seja instituída essa obrigação para as empresas concessionárias do serviço público de transporte público coletivo de passageiros, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro desses Contratos de Concessão, as mesmas pleitearão o aumento da tarifa paga pela população, para fazer frente aos custos de implantação dos dispositivos de localização global por satélite (GPS) e botão de pânico, em todos os veículos de transporte público", diz trecho da publicação.