Justiça decide que conselheiros tutelares devem optar apenas por um cargo
Efetivos da Prefeitura foram eleitos conselheiros tutelares, mas deverão optar por apenas uma das funções; decisão é da 1ª Vara da Comarca
A juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara de Rio Largo, negou pedido feito por dois servidores que pleiteavam a acumulação remunerada de cargos públicos. A decisão foi proferida nesta terça-feira (2).
De acordo com os autos, os servidores ocupam os cargos de agente administrativo e secretário escolar. Ocorre que, em janeiro de 2016, tomaram posse como conselheiros tutelares de Rio Largo, após indicação por consulta pública.
Em março de 2017, a Procuradoria-Geral do Município determinou o afastamento dos servidores dos seus cargos efetivos enquanto estivessem atuando como conselheiros tutelares.
Os servidores ingressaram com mandado de segurança na Justiça, alegando que possuem o direito líquido e certo ao exercício concomitante das funções. A segurança, no entanto, foi denegada pela juíza Marclí Aguiar.
Na decisão, a magistrada se baseou no artigo 37 da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e se tratarem de dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
“Nenhuma das exceções permissivas da acumulação remunerada se mostra presente no caso concreto, merecendo cessar a prática desenvolvida, sob pena, inclusive, de incidência de sanções na esfera administrativa, cível e penal”, ressaltou a juíza.
A magistrada afirmou ainda que o exercício da função de conselheiro tutelar deveria ocorrer dissociada de quaisquer outras atividades, sendo necessária dedicação exclusiva. “Os assuntos afetos às crianças e adolescentes não podem ser tratados como um mero favor remunerado à sociedade, sendo exercido nas horas vagas pelos agentes públicos”.
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