Governo envia a ALE projeto que cria bolsa de qualificação para agentes penitenciários

Foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o novo projeto de lei que institui a Bolsa de Qualificação Profissional para agentes penitenciários. A medida foi enviada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (04).

O projeto de lei busca alterar a Lei Estadual nº 7729, que institui a bolsa de qualificação. Conforme consta na publicação, o governo - por intermédio da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) - vem, desde 2015, realizando política continuada de valorização dos agentes penitenciários.

Na última sexta (30), os agentes anunciaram paralisação, decidida após assembleia da categoria. O sindicato alegou que houve descumprimento de acordo por parte do governo em relação ao pagamento da bolsa de qualificação. A categoria receberia o pagamento a partir deste mês de novembro, o que não foi cumprido.

Com a paralisação dos agentes penitenciários, na manhã do sábado (1º), parentes de presos recolhidos no Sistema Prisional realizaram protestos.

Medida

Na publicação, o Estado informa que tal proposta permite o pagamento da bolsa até outubro de 2019, "constituindo-se de suma importância para fomentar o aprimoramento desses servidores, diante do alto grau de complexidade de suas ações, proporcionando a melhoria do desempenho de suas atribuições e, consequentemente, prestando um melhor serviço público à sociedade alagoana".

O Governo pede ainda que a casa aprecie a proposta em caráter de urgência.

O pagamento da bolsa tem caráter indenizatório e sua duração se dará por tempo determinado, além de ser condicionado à previsão e à aprovação da despesa na Lei Orçamentária Anual para 2019 - LOA/2019, à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade financeira em relação às parcelas de 2019.