Governador veta gratificações a PMs da assessoria do Ministério Público

O governador Renan Filho (MDB) decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei nº 605/2018 que estabelece percentual de gratificação aos policiais militares integrantes da assessoria militar do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e àqueles colocados à disposição do órgão ministerial. As razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (18).

Na justificativa do veto, encaminhada à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o chefe do Executivo frisou a inconstitucionalidade da matéria aprovada pelos deputados, visto que a função para fixar aumento de remuneração ou gratificação é de competência do Executivo.

Além disso, a proposição afronta o princípio da isonomia, sendo vedada qualquer diferença remuneratória em relação aos outros militares.

"Assim, resta claramente evidenciado o tratamento diferenciado dado aos servidores de uma mesma categoria e que exercem funções de natureza idêntica, ficando por consequência violado o princípio da isonomia e revelando-se o Projeto de Lei, neste ponto, materialmente inconstitucional", diz trecho da publicação do Diário Oficial.