Sanção de nova lei deve alterar edital para eleições de conselheiros tutelares

A Câmara Municipal de Maceió vai aguardar pela sanção do Executivo ao projeto de lei do vereador Samyr Malta (PSDC), que altera os critérios de escolaridade para quem vai concorrer ao cargo de conselheiro tutelar da capital para solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMCDA) que retifique artigo do edital que trata do assunto. A eleição está prevista para acontecer em outubro.  A expectativa do presidente da Casa, Kelmann Vieira (PSDB), é que a sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB) ocorra nos próximos dias. Na quarta-feira (9), vereadores se reúnem com membros do CMCDA.

Desde 2015, a legislação municipal prevê que só terá direito a concorrer a uma das 50 vagas de conselheiro tutelar em Maceió quem possui o ensino superior completo. Após entendimento entre os vereadores, o Executivo e os próprios conselheiros e candidatos, ficou acordado que as regras mudariam e que, para exercer o cargo, será suficiente que o candidato esteja cursando o terceiro grau, conteúdo do PL do vereador e líder do governo na Câmara, Samyr Malta.

“Infelizmente, o CMCDA se precipitou e publicou edital com as regras para a eleição de outubro, sem levar em conta que aqui na Câmara se discutia a mudança na legislação. Houve mal entendido e outro PL, sobre o mesmo assunto, tramitou na Casa e teve o veto do prefeito. Creio que agora, chegamos ao entendimento e vamos aguardar que Executivo sancione o PL aprovado na semana passada para que possamos nos reunir com o Conselho e a eleição possa acontecer, em outubro, com as regras definidas e esclarecidas para que os conselheiros não tenham suas funções prejudicadas e que as crianças e adolescentes não sofram consequências disso”, afirmou Kelmann Vieira.

Em discussão sobre o assunto em sessão ordinária desta quinta-feira (2), o vereador Sideralne Mendonça, que também apresentou PL que mudava as regras do processo – o dele previa ser necessário o candidato ter somente o ensino médio concluído – afirmou que no Brasil somente seis municípios cobram ensino superior para quem quer exercer a função de conselheiro tutelar.

“Infelizmente, tivemos e ainda temos problemas com as regras para acesso do cidadão, gente que já trabalha há anos com crianças e adolescentes em suas comunidades, com a exigência de conclusão do ensino superior. Mantendo essa regra, Maceió seria apenas a sétima no Brasil e, convenhamos, não é razoável porque corremos o risco de ficarmos sem conselheiros e suplentes, pois a exigência seria um filtro muito grande, desestimulando muita gente com experiência a concorrer. Ao contrário do que foi dito, não procede a informação de que essa alteração para a eleição só poderia ser efetivada com um ano de antecedência. Por isso, vamos para o entendimento sobre o assunto”, disse Siderlane Mendonça.

ORDEM DO DIA

Na ordem do dia desta terça-feira, os vereadores aprovaram, agora em segunda discussão, a criação, por meio de Projeto de Decreto, da Ouvidoria da Casa, iniciativa da Mesa Diretora. Além dele, os parlamentares também deliberaram sobre pedidos ao Executivo para melhorar a estrutura física da cidade. Entre eles, requerimentos de Simone Andrade (DEM), solicitando construção de Unidade Básica de Saúde no Residencial Parques dos Caetés, além de saneamento, drenagem e pavimentação da Avenida Gama Lins, no Cidade Universitária.

Já o vereador Ib Breda (PR) pede ao Executivo colocação de luminárias em LED na Avenida Dário Marsglia, no Tabuleiro, e no Residencial Morada do Planalto, no Benedito Bentes.