Durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE), nessa segunda-feira (17), o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Luciano Barbosa, destacou a importância do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb) para a educação de Alagoas. 

Barbosa e demais autoridades da Educação estiveram presentes no evento, que teve como tema a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que visa a permanência e alterações no Fundeb. O prazo de vigência do Fundo termina em 2020.

Segundo Barbosa, o Governo do Estado é responsável pelo repasse de R$ 600 milhões de reais para os municípios alagoanos. Tal investimento, no entanto, é potencializado por meio do orçamento disponibilizado pela União. Sem a existência do Fundeb, muitas políticas educacionais ficariam comprometidas. 

“Nossa questão é: o que melhorar no Fundeb? Acredito que colocar o Fundeb não mais como uma disposição transitória, mas no texto da Constituição, é fundamental, por vários motivos. Não há como recompor a sociedade brasileira sem que seja abordado, de maneira consistente, a grande desigualdade que possuímos”, defendeu.

Repensar o Fundeb é, para o secretário, um dos pontos-chave para a efetiva mudança educacional no Brasil. “Precisamos ver como a gente repensa o Fundo para aumentar o Valor Aluno-Ano (VAA), para que a compensação para os municípios seja suficiente para que eles possam se planejar e dar uma educação básica e de qualidade para os filhos da população”, disse.

Combate à desigualdade

O discurso do secretário ressalta o ponto principal na apresentação da relatora da PEC, a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM- TO), que esteve no evento para explicar a proposta. Professora Dorinha, como é conhecida, mostrou para os presentes a necessidade de realizar um recorte municipal no repasse dos recursos arrecadados pela União.

“O intuito da PEC é ampliar o apoio financeiro da União.A ideia é que, invés de olhar o Estado, sejam olhadas as redes de ensino e o dinheiro seja aplicado de acordo com a necessidade de cada rede, de forma a diminuir as diferenças sociais e dando prioridade às redes mais pobres, mais vulneráveis. Escolas e municípios mais necessitados, receberiam mais recursos financeiros e técnicos, em razão da responsabilidade social que a União deve ter para com a população”, destacou.

A proposta

A PEC 15/2015, de autoria da deputada Raquel Muniz, visa reforçar o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei de regulamentação do Fundeb, apontada pela Professora Dorinha, é a responsável pela busca da diminuição das desigualdades acentuadas que o sistema de ensino básico brasileiro possui.

Além da reorganização na distribuição dos recursos, a PEC prevê o aumento no investimento feito pela União. Atualmente, o Governo Federal é responsável por 10% do Fundeb. O texto da PEC propõe um repasse de 15% da União, pois leva em consideração que a mesma recebe o maior quantitativo tributário de todo o País. O repasse de 15% deve, ainda, sofrer acréscimos graduais de 1% ao ano, de forma a totalizar 30%.

O convite à Professora Dorinha foi feito pela deputada federal Tereza Nelma, participante da Comissão da Permanência do Fundeb, que fez parte, na semana passada, de uma audiência pública com o Fórum Nacional de Educação. Alagoas foi o terceiro Estado no qual Professora Dorinha discutiu a PEC 15/2015 com autoridades que trabalham em prol da educação pública no País.