A Vivo foi condenada a pagar uma multa de R$ 10,4 milhões por ter feito ligação telefônica com cunho publicitário para um consumidor cadastrado no Sistema de Bloqueio de Telemarketing. A chamada Lista Antimarketing permite a qualquer pessoa cadastrar o número com DDD de Minas Gerais para não receber chamadas com fins de propaganda.

Em sua defesa, a empresa alegou que o Ministério Público, responsável pela condenação, não tem legitimidade para julgar o caso, mas a promotoria rebateu a afirmação. 

De acordo com o processo administrativo aberto contra a Vivo no Procon, o consumidor prestou queixa alegando ter recebido uma ligação do telemarketing da operadora com a oferta de um serviço. O problema é que essa pessoa havia cadastrado seu número de DDD 31, da região metropolitana de Belo Horizonte, no sistema de bloqueio, previsto em lei estadual, para não receber chamadas e nem SMS de telemarketing.

Como descumpriu a norma, segundo o MP, a Vivo foi multada. O valor a ser arrecadado vai para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Para a operadora, a promotoria não tem legitimidade para analisar o assunto por ser um fato de direito individual. Na avaliação da Vivo, a Anatel seria o órgão competente para analisar o caso. A empresa incluiu esses dois argumentos no processo.

O Ministério Público rebateu as duas afirmações. Disse que por ser um caso de direito individual homogêneo, configura ação coletiva, pelas regras do Direito. Além disso, segundo a promotoria, se tratando de processo sobre propaganda, encaixa-se nos exemplos de Direito difuso, relativo também à coletividade e, portanto, de atribuição do MP.

Sobre a Anatel atuar, e não a promotoria, o Ministério Público ressaltou que as agências reguladoras não podem analisar práticas definidas no Código de Defesa do Consumidor, fato já decidido por tribunais superiores.

A assessoria de imprensa da Vivo foi procurada e não retornou até a publicação da reportagem.

Todas as grandes operadoras do país estão sendo investigadas.