O Projeto de Lei sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovado pelos deputados estaduais nesta quinta-feira (05).

Durante sessão na Assembleia Legislativa de Alagoas, o PL 272/2020 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes na primeira e na segunda votação.

As três emendas modificativas e uma aditiva, que haviam sido aprovadas nas comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças, foram rejeitadas durante a votação.

A 1ª vedaria qualquer desconto previdenciário sobre o rateio; a 2ª autorizaria o governador a ratear automaticamente as sobras dos recursos do Fundeb sem precisar enviar o projeto para a Assembleia Legislativa; a 3ª emenda permitiria que profissionais em processo de aposentadoria recebessem o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, considerando até o ato definitivo da concessão de sua aposentadoria.

Emenda aditiva - Incluiria o pessoal administrativo da educação no rateio do Fundeb.