Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado (MPE/AL) e extingue os grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), que atuam contra a corrupção e os crimes fiscais, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e os Coordenadores dos Centros de Apoio e Grupos Especiais de Atuação de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Brasileiro emitiram nota de apoio ao MPE.

Em nota, o Conamp afirma que as emendas desfiguram Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Procurador Geral de Justiça. "Atentam contra a autonomia do MP de Alagoas e a independência funcional de seus membros, e, ademais, contra o interesse da sociedade, propostas que visam extinguir órgãos de coordenação e grupos de atuação, a exemplo do GAECO, que, naquele Estado [Alagoas], e em todo o país, tem exercido um papel fundamental no enfrentamento ao crime organizado e à corrupção", traz trecho da nota.

Já os Coordenadores dos Centros de Apoio e Grupos Especiais de Atuação de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Brasileiro repudiaram a aprovação do projeto de lei e classificaram como abuso de atividade legislativa. "Proposições dessa natureza têm o intuito de fragilizar a atuação ministerial, com a redução de suas frentes de trabalho e das impactantes ações de transformação social e combate à criminalidade de colarinho branco, bem como de desacelerar o processo de construção da identidade ética em andamento em todo o Brasil", diz a nota.

Confira as notas na íntegra: 

Nota Conamp:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), entidade que representa mais de 16 mil Membros do Ministério Público, vem a público manifestar preocupação e firmar posição contrária às emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que desfiguram Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça, e que representam, na prática, proposições legislativas autônomas em matérias de iniciativa do Chefe do Parquet.

Não se desconhece a relevância dos parlamentos para, em uma democracia representativa, editar as normas primárias que regem a vida em sociedade. No entanto, como todos os poderes constituídos, o Legislativo deve atuar em estrita conformidade com a Constituição, dotada de reconhecida supremacia em nossa ordem jurídica.

Nesse contexto, a Carta Cidadã de 1988 erigiu o Ministério Público a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da juridicidade, da democracia e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Desse modo, atentam contra a autonomia do MP de Alagoas e a independência funcional de seus membros, e, ademais, contra o interesse da sociedade, propostas que visam extinguir órgãos de coordenação e grupos de atuação, a exemplo do GAECO, que, naquele Estado, e em todo o país, tem exercido um papel fundamental no enfrentamento ao crime organizado e à corrupção.

Igualmente grave é a tentativa de alterar radicalmente os procedimentos de escolha e de destituição do Chefe do Parquet Alagoano, já disciplinados na Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional (Lei Federal nº 8.625/1993), verdadeiras garantias institucionais, indispensáveis a uma atuação livre, isenta e independente do órgão, em benefício de toda a sociedade.

Nesse particular, o STF vem reconhecendo as inconstitucionalidades formal e material de alterações legislativas que, em descompasso com o princípio democrático, restrinjam a capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público, Promotores e Procuradores de Justiça, para concorrer à formação de lista tríplice, no processo de escolha do Procurador-Geral.

Por todas essas razões, a CONAMP espera que, a partir do diálogo já aberto pela Associação do Ministério Público de Alagoas (AMPAL) e pelo Procurador Geral de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado vete o texto aprovado pela Assembleia Legislativa, antecipando que adotará todas as medidas necessárias à preservação da autonomia do Parquet de Alagoas e da independência de seus integrantes.

Nota Coordenadores dos Centros de Apoio e Grupos Especiais de Atuação de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Brasileiro:

Os Coordenadores dos Centros de Apoio e Grupos Especiais de Atuação de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Brasileiro, abaixo subscritos, tendo por fundamento os arts 1°, parágrafo único; 3°, I e 127, da Constituição Federal e os princípios da moralidade, eficiência, vedação ao retrocesso e supremacia do interesse público, manifestam o seu total apoio ao MP de Alagoas e repudiam veementemente a todo e qualquer abuso da atividade legislativa, em especial, as inovações inseridas no Projeto de Lei Complementar nº 73/19, de alterações à Lei Orgânica do MPAL (nº 15/96), que prevêem a extinção de órgãos com destacada atuação no combate à corrupção e de defesa ao erário, essenciais ao fomento de uma atuação especializada e efetiva na defesa dos interesses da sociedade, como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOPs), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e o Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens.

Está claro que proposições dessa natureza têm o intuito de fragilizar a atuação ministerial, com a redução de suas frentes de trabalho e das impactantes ações de transformação social e combate à criminalidade de colarinho branco, bem como de desacelerar o processo de construção da identidade ética em andamento em todo o Brasil.

Além disso, depreciam os poderes constituídos, desvalorizam a nobre e elevantíssima função legislativa, ao tempo em que traem os princípios democráticos sobre os quais exercem-se os mandatos eletivos, em aparente retaliação às ações bem sucedidas do Ministério Público na defesa do erário de Alagoas.

Aguarda-se que o Poder Executivo não coadune com tamanho desrespeito e desvirtuamento da missão de promoção da vontade popular e assegure o bem comum.

Espera-se que as proposições desestruturantes recém editadas pela Casa Legislativa Alagoana sejam, de pronto, vetadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, elevando-se a atuação do Ministério Público de Alagoas, preservando-se seus instrumentos de defesa da sociedade, com consequente aprovação do texto original do projeto e afastamento das inserções contrárias ao estado democrático de direito.

Veja também

POLÍTICA

Deputados aprovam projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE

polêmica

Alfredo Gaspar crítica projeto de lei que quer acabar com Gaeco, em Alagoas

lei

Membros do MPE acreditam em veto do governador em projeto

polêmica

Membros do MPE se reúnem com governador após aprovação de projeto

POLÍTICA

Jó Pereira justifica voto contrário a PL que altera estrutura do MPE

Política

MPE critica Assembleia Legislativa em projeto que diminui poderes do órgão