MP recomenda transparência sobre contratações e investimentos durante pandemia

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio das 18ª, 21ª e 22ª Promotorias de Justiça da Capital, e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), emitiu Recomendação à Controladora-Geral do Estado, Maria Clara Cavalcante Bugarim, e ao secretário do Gabinete Civil do Estado, Fábio Farias, pedindo que sejam disponibilizados no Portal de Transparência do Estado de Alagoas, na Rede Mundial de Computadores todos os dados referentes à contratações , bem como qualquer tipo de investimento, destinados ao enfrentamento da emergência em saúde púbica, nesse período de Covid-19, de forma objetiva, assegurando assim, numa linguagem clara, acesso à informação, conforme dispõe a Lei Federal nº. 13.979/2020. 

Os promotores de Justiça, Stela Cavalcanti, Jamyl Gonçalves, Norma Sueli Medeiros (coordenadora das Promotorias de Justiça da Fazenda Estadual) e José Carlos Castro (coordenador do Nudepat), recomendam que no espaço ou aba específica criados para armazenar os dados e informações das contratações e aquisições realizadas constem o nome do contratado, o número da sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor (unitário e global) da contratação ou aquisição, e também o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Além disso, entendem os membros ministeriais, ser necessária a alimentação diária de tais dados que deverão conter ferramenta de pesquisa e serem repassados com uma linguagem de fácil compreensão. Como é um direito garantido por lei, o MPE/AL quer que sejam adotadas medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Em resumo, o Ministério Público quer por meio da Recomendação permitir a qualquer cidadão alagoano a oportunidade de acompanhar todos os gastos e aquisições pelo Governo do Estado, sabendo onde foi investido cada centavo advindo de recursos federais com o propósito de utilização no enfrentamento à Covid-19.

Por essa razão, orientam que examinem a possibilidade de, ao serem finalizados os trabalhos emergenciais de combate à pandemia, reúnam todas as informações e seja feita uma prestação de contas à sociedade, com dados bem pormenorizados, elencando as aplicações ou uso dos recursos, quanto foi investido nas ações de emergência, quem foram os beneficiários, quantas e quais foram as contratações efetivadas para atender às necessidades emergenciais, os fornecedores de produtos e serviços e o status de cumprimento de cada uma das contratações.

A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria do Gabinete Civil têm cinco dias, a partir do recebimento, para informar ao MPE/AL, se concordam ou não com a Recomendação.

Além do Estado, até o momento 77 municípios também já receberam semelhante recomendação do Ministério Público, com essa cobrança pela transparência conforme a Lei nº 13.979/20.