Prefeitura garante R$ 300 milhões do Fundef para investimentos na Educação

A Prefeitura de Maceió fará novos investimentos na Rede Municipal de Ensino. Reformas, novas creches e laboratórios serão viabilizados por meio de aproximadamente R$ 300 milhões dos recursos dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O Município obteve a liberação dos recursos por meio de ação judicial e aguarda decisão do Supremo Ttribunal Federal (STF) para destinar 60% do montante dos precatórios aos professores.

O repasse é resultado de uma ação judicial proposta pela Procuradoria Geral do Município (PGM) contra a União por falta de regularização dos recursos do Fundef. Com a decisão da Justiça favorável ao Município, a Prefeitura de Maceió vai publicar, no Diário Oficial desta terça-feira (23), o decreto com aprovação do Plano de Aplicação, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e discutido com o Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF).

O prefeito Rui Palmeira ressalta a importância da garantia dos recursos. “Com o recurso, vamos fazer grandes investimentos, como reformas, ampliações, novas creches, laboratórios de ciências e de informática, assim como outras ações que vão gerar vários benefícios para a Educação. Além disso, 60% dos recursos serão colocados em uma conta específica, enquanto o Supremo Tribunal Federal decide se essa parcela será destinada aos professores do Município”, informou o gestor.

A sentença da ação, de nº 0807260-82.2017.4.05.8000, tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. A Justiça determinou que o Município teria direito a receber valores como forma de promover a recomposição de recursos não recebidos pelo Município.

A ação judicial principal, da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), pedia que a União pagasse, aos municípios alagoanos, os valores que havia deixado de repassar, que eram decorrentes de diferenças de complementação do extinto Fundef. O município de Maceió aderiu à ação judicial e, quando a ação transitou em julgado, a PGM promoveu ação de execução de sentença, visando a constituição do crédito. Obtendo êxito, o precatório foi inscrito no orçamento da União para pagamento no ano de 2020.

“Em números atuais, o valor do precatório monta em aproximadamente R$ 300 milhões, o que, considerando o período de pandemia, representa uma ajuda sem precedentes para a Educação de Maceió, uma vez que o recurso é vinculado à Educação, ou seja, deve ser aplicado em ações de estruturação da Rede Municipal de Ensino”, afirma o procurador-geral do Município, Diogo Coutinho.

O procurador-geral também explica que o Município aguarda decisão para utilização dos 60% do recurso. “Ainda resta uma controvérsia jurídica sobre a utilização do recurso total, uma vez que, pelo entendimento do Tribunal de Contas da União, os 60% que normalmente são destinados para pagamento dos professores não se aplicam ao precatório, levando em consideração o Artigo 22, da Lei n.º 11.494/2007, por ser verba de natureza extraordinária. Porém, ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal ações que discutem o entendimento do TCU, buscando a permissão do pagamento aos professores”, detalhou Coutinho. “É justo e necessário que os professores sejam contemplados com a parcela que lhes cabe, mas o Município aguarda a decisão do STF”, acrescentou.