JHC anuncia aprovação de projeto que regulamenta precatórios do Fundef

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (15), um projeto que regulamenta o pagamento de precatórios federais por meio de acordo direto. O texto inclui, nas novas regras, os precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O Projeto de Lei 1581/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), regulamenta os acordos diretos da União, suas autarquias e fundações para o pagamento com desconto e parcelamento de precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda Pública. A proposta também garantirá aos professores o pagamento do 60% dos precatórios do Fundef sob a forma de rateio.

Nas redes sociais, o deputado JHC (PSB) comemorou a aprovação da proposta. "Conseguimos regulamentar o pagamento dos precato?rios do Fundef na Ca?mara Federal! Um passo gigante e importante construi?do junto com colegas @marceloramospl e @fabiotrad para permitir que gestores possam fazer o pagamentos dos 60% dos precato?rios do Fundef para os professores", escreveu no Instagram.

O texto segue agora para a análise do Senado.