OAB protocola ação contra desvio de função dos policiais penais em Alagoas
Decisão deve gerar aumento de 42% de servidores públicos nos presídios
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), protocolou uma ação em face do Estado de Alagoas e do Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sindapen), na última terça-feira (08), motivada por desvio de função dos policiais penais e ajustes da carga horária segundo estatuto da categoria.
O presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr., explicou que, com a ação, a Ordem visa o incremento da força de trabalho no sistema prisional alagoano. A procedência dos pedidos levará a um aumento de cerca de 42% de servidores públicos nos presídios, resultando na melhoria do serviço público às famílias, aos reeducandos, à advocacia e agentes públicos.
"O objetivo é o cumprimento da lei e aumento da força de trabalho, já que o maior questionamento é a falta de efetivo. Isso trará segurança ao policiais penais, equiparação da jornada em relação à outros órgãos de segurança pública, como a polícia militar e civil", pontua.
Ainda de acordo com Nivaldo Barbosa Jr., vale ressaltar que com a Emenda Constitucional 104 foi criada a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Dessa forma, com atribuições específicas, os policiais penais compõem o sistema de Segurança Pública, não podendo ocupar outras funções provisoriamente. "Vamos também buscar a realização do concurso público para a categoria, visando ainda mais a adequação dos horários e cumprimento correto das funções", concluiu.
A ação foi elaborada pelo grupo de estudos de Ciências Criminais, que é coordenado pelo secretário-geral da OAB Alagoas, Leonardo de Moraes, e composto pelos membros: Marcelo Herval Macêdo Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Estudos Criminais (CEC); Roberto Barbosa De Moura, secretário-adjunto da CEC; João Pedro S. Marques Da Silva, Weslley Kelvin Da Costa Fernandes e Lucas De Barros Pino Lima, membros da CEC; Lucas de Albuquerque Aragão, vice-presidente da Comissão de Relações Penitenciárias (CRP); Isabelle do Nascimento e Gonzaga, membro da CRP; Anne Caroline Fidelis, presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH); Everton Thayrones, procurador da Diretoria de Prerrogativas da OAB-AL; Felipe Mendes, procurador-adjunto da Diretoria de Prerrogativas; Hugo Felipe Carvalho Trauzola, Presidente da Acrimal; e Diego Rodrigo Oliveira Bugarin, vice-Presidente da Acrimal.
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