A aprovação de incentivos fiscais, dentro do Prodesin (Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado), para instalação de três novas empresas em Alagoas foi garantida nesta terça-feira (20) durante reunião híbrida do Conedes (Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social), na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur).

A concessão dos benefícios está vinculada ao cumprimento da Lei Estadual 8.269/2020, de autoria da deputada Jó Pereira, que participou do encontro como conselheira do Conedes. A lei determina que para ter acesso aos incentivos fiscais, as empresas precisam comprovar o cumprimento da Cota de Aprendizagem definida pela Lei federal 10.097/2000.

Convidado pela parlamentar, o auditor fiscal do Trabalho, Leandro Carvalho, explanou sobre a legislação e disse que gostaria de estimular essa discussão no colegiado e construir um trabalho conjunto de incentivo à aprendizagem no estado. Em seguida, o gerente de Programas Sociais do Senac, Sandro Diniz, explicou que há 1.400 jovens aprendizes na instituição e apelou para que o Conselho abrace a causa da aprendizagem, colocando o Senac à disposição para contribuir com a formação dos jovens e com projetos na área.

A pedido de Jó Pereira, o secretário Rafael Brito anunciou que a Sedetur irá redigir uma resolução definindo os procedimentos a serem adotados, dentro da secretaria, para a execução da lei.

“É preciso definir a forma de cumprimento da lei e construir o diálogo com o setor produtivo e com as instituições de aprendizagem para que a lei cumpra a sua intenção e sirva para a real inserção do jovem no mercado de trabalho”, pontuou a parlamentar, acrescentando que o incentivo fiscal é “uma possibilidade e não um direito e que as empresas precisam dar sua contrapartida social”.

Ao responder às queixas de representantes do setor produtivo sobre as deficiências na área educacional, visíveis em grande parte dos jovens aprendizes que chegam ao mercado, Jó destacou que a pauta da educação precisa ser perene, constante e não pontual.

Além dos três processos para implantação, na capital, dos empreendimentos Maxx Indústria de Papel, Tamp Plast e Cartonale (juntas, as três novas empresas devem, inicialmente, gerar quase cem empregos diretos e investir cerca de R$ 14 milhões no estado), o Conselho aprovou ainda a concessão de incentivos fiscais para um projeto de expansão do Hotel Brisa Tower (Maceió) e a prorrogação de benefícios à Compass Minerals, instalada em Marechal Deodoro.

Outros projetos

Durante a reunião, foram apresentados ainda aos conselheiros os projetos Gavião, de origem governamental, e o “Tem Saída”, capitaneado pela OAB/AL. Rafael Brito explicou que o projeto Gavião visa promover a geração de postos de trabalho e o incremento de renda por meio da fruticultura, no perímetro irrigado localizado em São José da Tapera, utilizando as águas do Canal do Sertão.
De acordo com o secretário, as obras, para as quais foram destinados, por meio do Fecoep (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza), recursos na ordem de R$ 12,5 milhões, devem ser iniciadas no começo de 2021.

A deputada Jó Pereira - integrante também do Conselho do Fecoep - lembrou que embora seja voltado para empresas, devido ao alto investimento demandado, o projeto irá gerar 900 trabalhos diretos e cinco mil indiretos, envolvendo agricultores de pequeno porte e suas famílias em toda região.

Para a parlamentar, o Conedes tem que prezar pela utilização dos recursos do Fundo para a finalidade que eles se prestam, o combate a extrema pobreza, e prezar sempre pelo alinhamento entre desenvolvimento econômico e social: “É necessário um olhar focado para que todas as isenções concedidas garantam também uma mudança social na ponta, afinal, com menos desigualdade haverá mais desenvolvimento econômico”.

Ela apresentou ao Conedes uma sugestão do conselheiro do Fecoep, Luiz Otávio Gomes, para que seja construído um Programa de Desenvolvimento Integrado do Semiárido, a fim de que o projeto Gavião não seja uma ação isolada, e pediu o apoio do Sebrae na assistência técnica aos pequenos agricultores, para que eles possam modernizar e escoar a produção.

Também convidada pela deputada Jó Pereira, coube à advogada Anne Caroline, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, a apresentação do projeto Tem Saída. Desenvolvido pela promotora do Ministério Público de São Paulo, Gabriela Mansur, o projeto visa garantir capacitação e emprego para mulheres vítimas de violência doméstica, para possibilitar que elas deixem de depender economicamente do agressor.

“O projeto já conta com a parceria do Senac, dos Sines e precisamos que as empresas também sejam nossas parceiras e conveniadas”, resumiu a advogada depois de apresentar dados e detalhes da proposta.

E o empresário Carlos Pinheiro, diretor-geral da fábrica Bonsono, abriu as portas da empresa para o projeto, anunciando a parceria e o secretário Rafael Brito pediu que a OAB protocole, na Sedetur, um documento listando as formas como a pasta pode ajudar na execução do Tem Saída.