Decreto determina revisão de todos os contratos celebrados pela Prefeitura de Maceió

Por meio de decreto, publicado em edição extraordinária de 13 de janeiro, do Diário Oficial do Município, o prefeito JHC estabeleceu normas e procedimentos de controle, auditoria e redução das despesas a serem efetuadas pelo Poder Executivo. Uma comissão foi instituída para revisar e acompanhar todos os contratos firmados pela Prefeitura. A meta é buscar uma economia de até 30% com estes gastos.

O trabalho do grupo consiste em renegociar e adequar estes instrumentos jurídicos celebrados à disponibilidade orçamentária e financeira. A gestão planeja, com esta medida, manter o equilíbrio fiscal e financeiro do Município, coibir desperdícios, otimizar a utilização dos recursos públicos, sempre observando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De antemão, o prefeito JHC suspendeu as contratações, assim como as renovações, de locações de imóveis utilizados pelo Poder Executivo até que seja realizada uma verificação de todos contratos em vigência.

Sob a coordenação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (ARSER), a comissão instituída terá representantes da Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Eles estão autorizados a adotar medidas de controle de gastos, seja repactuando os contratos firmados para aquisição de bens, prestações de serviços e concessões públicas, e da liberação de quotas orçamentárias e financeiras, por meio da gestão do Quadro Detalhado de Quotas Quadrimestrais (QDQQ).

É regra, a partir deste decreto, que os processos licitatórios de qualquer natureza, e que ultrapassem o valor de R$ 176 mil, assim como os contratos de locação de imóveis firmados pela Prefeitura de Maceió, devem ser submetidos ao crivo da comissão antes de terem prosseguimento.

A reavaliação vai permitir que averiguar se é possível reduzir os preços contratados em comparação ao que já vem sendo praticado no mercado, levando em consideração, ainda, a referência as cotações dos registros nos sistemas de compras dos governos federal/estadual. Da mesma maneira, a comissão terá que verificar se as quantidades contratadas estão em consonância com a disponibilidade orçamentária ou com a demanda prevista.

Segundo o decreto, será observado, na auditoria dos contratos vigentes, o interesse público direcionado, claro, à contenção e à redução de despesas. Quando este critério não for atendido, a comissão vai sugerir a rescisão do instrumento legal.

O prefeito JHC considera que estes ajustes administrativos e financeiros são necessários para que o Poder Executivo não descumpra a legislação vigente e tenha que responder por ato de improbidade administrativa.

Para o secretário municipal de Controle Interno, José Neto, a gestão busca formas de otimizar e reduzir os gastos correntes da municipalidade. “A medida tomada pelo prefeito JHC é bastante relevante e pertinente, já que estamos avaliando a legalidade e conveniência de todos os contratos celebrados pela Prefeitura de Maceió”, ressaltou o gestor.