Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade na aquisição de imóveis em Maceió

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Maceió, o Projeto de Lei Nº 068/2020 de autoria da vereadora Silvania Barbosa, que garante a prioridade na aquisição de imóveis de programas habitacionais da prefeitura por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com as regras estabelecidas pelo projeto, os programas habitacionais promovidos pelo Município de Maceió só poderão oferecer esta prioridade caso as vítimas apresentem os seguintes documentos exigidos para a aquisição, sendo estes listados abaixo:

Uma certidão comprovando a existência de uma ação penal enquadrando o agressor; um documento comprovando a instauração de um inquérito policial contra o seu agressor e um relatório elaborado por um assistente social que a tenha atendido em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente em Maceió.

São considerados programas habitacionais todas as ações de política habitacional do município desenvolvidas pela prefeitura com a utilização de recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com a União, Estado ou entidades privadas. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação

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