A Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovou - por unanimidade - nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Leonardo Dias que proíbe que sejam realizados eventos de inauguração ou entregas de obras municipais ainda inacabadas.

A legislação aprovada protege o erário de gastos desnecessários com cerimonias que "inauguram" obras ainda em construção ou sem a devida estrutura física e de profissionais para o pleno funcionamento.

Dias entende que a inauguração de espaços inacabados serve de palanque para fins políticos e/ou eleitoreiros, muitas vezes sem que a população seja beneficiada. “Esse tipo de situação é um engodo por puro marketing político que precisa ser combatido. Uma obra só pode ser entregue à população quando de fato finalizada e em condições de funcionamento, o que envolve não só a parte física, mas também a de recursos humanos”.

A matéria considera que obras públicas só podem ser entregues ao público quando tenham plenas condições de funcionamento.

Por essa razão, a lei também prevê a necessidade de planejamento em relação aos funcionários necessários ao equipamento, a manutenção desse, dentre outros pontos essenciais para que a população seja atendida.

A matéria agora seguirá para sanção ou veto do Executivo.