A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) aprovou nesta terça-feira (15) requerimento do senador alagoano Rodrigo Cunha (PSDB) para a realização de “diligência externa acerca da privatização do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto da capital alagoana em Maceió e de e 13 cidades da região metropolitana da capital”.

Na prática, a medida busca trazer a Alagoas senadores membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa, a fim de apurar, fiscalizar e adotar providências contra falhas no cenário atual da prestação de serviços executados pela empresa BRK Ambiental nos municípios atendidos pela empresa. Uma vez aprovado o requerimento, a CTFC vai agendar a data da vinda da comitiva ao estado.

“A concessão desses serviços é algo vital para garantir o acesso à água e esgoto com eficiência e qualidade. A BRK Ambiental venceu o leilão de serviços públicos de saneamento, com meta de universalizar o abastecimento de água em 13 cidades da região metropolitana de Maceió (AL) no prazo de seis anos. Esse foi o primeiro leilão do setor sob as regras do novo Marco Legal do Saneamento”, diz o senador no texto do requerimento.

No entanto, prossegue Rodrigo Cunha no documento aprovado pela CTFC, “a falta de água na parte alta da capital alagoana, notadamente no populoso bairro do Eustáquio Gomes, demonstra o descaso das instituições do governo do estado e de sua autarquia reguladora (a ARSAL), além da empresa concessionária. O retrocesso exposto por este desserviço, portanto, contraria a ininterrupção inerente ao serviço essencial de fornecimento de água e vai de encontro às próprias “diretrizes nacionais para o saneamento básico”, previstas na Lei n. 11.447/2005, norma que também compõe o Marco Regulatório do Saneamento Básico”.

O requerimento aprovado pela CTFC, em verdade, é um “aditivo” de outro requerimento já protocolado ano passado por Rodrigo Cunha, que pedia "a realização de uma audiência pública, com o objetivo de debater de forma clara e transparente os termos do leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL para concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário de 13 cidades da região metropolitana de Maceió, bem como para discutir futuras concessões pretendidas pelo Governo de Alagoas”.

A BRK Ambiental assumiu a responsabilidade pela distribuição de água e coleta de esgoto para 1,5 milhão de pessoas. Devem investir R$ 2,6 bilhões em infraestrutura de saneamento básico ao longo de 35 anos de contrato. Desse total, R$ 2 bilhões devem ser aportados nos primeiros seis anos. Além de universalizar o serviço de água nesse período, até o décimo sexto ano de contrato deve ser garantido o acesso à rede de esgoto para 90% da população dos 13 municípios.

Em 3 de setembro de 2021 a Justiça proibiu o aumento de 8,085% das tarifas dos serviços de água e esgoto em Maceió e na região Metropolitana, que abrange outras nove cidades. A decisão liminar foi proferida contra o Estado e a empresa BRK Ambiental por meio de ação ajuizada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB), pelo deputado federal Pedro Vilela (PSDB) e pelo deputado estadual Davi Maia (DEM).